Proposta visa garantir direito do beneficiário que se desvincula da Administração Pública

A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, 9 de outubro, o Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023, de autoria da Prefeitura, que altera a redação da Lei Complementar Nº 896/2022, que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do município de Limeira.

A alteração condiciona a concessão dos benefícios programados ao participante do RPC à concessão do benefício de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município ou à finalização do vínculo com o empregador.

Segundo a Prefeitura, a desvinculação com a Administração Pública se dá por diversas formas e não só pela concessão da aposentadoria, como exoneração e falecimento, por exemplo e a Lei Complementar Nº 896/2022 não previa essa possibilidade, condicionando a concessão do benefício exclusivamente à concessão de benefício pelo RPPS.

“Assim, é imprescindível a alteração ora proposta, pois é direito subjetivo do beneficiário que adere ao RPC não ter a condicionante aposentadoria no RPPS , diante de outras formas de desvinculação ao regime jurídico que está atrelado”, explicou.

O projeto foi aprovado em Plenário, segue para sanção do prefeito Mario Botion (PSD) e entra em vigor após publicação no Jornal Oficial do Município.