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Repasse financeiro da Câmara à Prefeitura é o menor comparado aos anos anteriores

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Nesta quarta-feira, 22 de novembro, foi realizada a reunião mensal entre o presidente da Câmara, vereador Everton Ferreira (PSD), e o servidor do Controle Interno da Casa, Celso Eduardo Betito. De acordo com Celso, o orçamento do Legislativo está dentro do padrão e a folha de pagamento do mês de outubro está abaixo do limite constitucional.

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No encontro, Celso informou ao presidente que o repasse financeiro da Câmara à Prefeitura, o duodécimo, está em 5,47%, sendo a menor devolução comparada aos anos anteriores. “A devolução do duodécimo está de acordo com recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), cumprindo o Comunicado SDG Nº 26/2023, uma vez que as devoluções estão sendo realizadas bimestralmente”, afirmou o servidor.

Lei Orçamentária Anual

Durante a reunião, foi discutida a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece e define as prioridades orçamentárias  do Executivo para o próximo ano. No dia 26 de outubro foi realizada uma audiência pública sobre o Projeto de Lei Nº 147/2023, que trata do assunto. A previsão orçamentária para 2024 é de R$2,023 bilhões.

O controlador interno pontuou que o Legislativo está acompanhando todo o processo da Prefeitura para o exercício do próximo ano, principalmente no que está relacionado à área da educação do município. 

Reuniões mensais

As reuniões mensais entre o Controle Interno e o presidente foram estabelecidas por meio da Portaria Nº 28/2023, com o objetivo de levar ao conhecimento de Everton fatores relevantes sobre as contas do Legislativo e apontamentos que precisam de correções, para que providências sejam tomadas com mais rapidez, visando dar eficiência à gestão.



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