No mesmo dia em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 8/2021) que limita as decisões monocráticas nos tribunais superiores, foi protocolada nesta quarta-feira (4), no Senado, a PEC 51/2023, que restringe a 15 anos os mandatos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta promove ainda modificações no processo de escolha dos membros dessa corte e dos demais tribunais superiores.

Após participar da sessão especial em homenagem aos 35 anos da Constituição de 1988, o presidente do Senado e do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, afirmou não haver qualquer crise entre os Poderes. Ele considera “ser natural e não constituir qualquer afronta ou enfrentamento ao Poder Judiciário ou ao Supremo Tribunal Federal” debater alterações com relação aos tribunais superiores.

— Então, quando se fala nessa pauta que interessa o Poder Judiciário, como é das decisões monocráticas que foi aprovada na Comissão de Constituição e a própria discussão sobre o tempo fixo de mandato de ministro do Supremo Tribunal Federal, basta identificar as ideias individualizadas. É interessante termos uma regulação com relação as decisões democráticas, para que o mais sagrado do Supremo, que é a sua colegialidade, [possa] prevalecer. Não é nada irracional.

Da mesma forma, não há irracionalidade, segundo o presidente, em debater os mandatos fixos, “que são adotados em outros países, que é uma tese defendida por diversos setores, inclusive do próprio Poder Judiciário”.

— Daqui a pouco nós vamos discutir o instituto da reeleição do Brasil, coincidências de eleições, eventualmente passar mandatos de quatro para cinco anos sem reeleição. São ideias postas que atingem o Poder Executivo, mas que também não são afronta ao Poder Executivo. São reflexões e deliberações, que é papel do Congresso fazer e aqui é a casa do povo e nós somos votados pra isso. Somos os legítimos representantes da sociedade, que interessa ao Judiciário, que interessa ao Executivo, mas que são decididas no Legislativo — disse Pacheco.

Para o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), as PECs que avançam sobre atribuições da Suprema Corte, tanto na Câmara, como no Senado, não têm votos para serem aprovadas.

— Me parece, que, nesse momento, propostas de emendas constitucionais que buscam limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal, adentrar sobre suas atribuições, no meu sentir, são a retaliação da extrema direita ao papel histórico que o STF tem cumprido no último período e, sobretudo, ao papel histórico que está cumprindo neste momento punindo os golpistas de 8 de janeiro.

Rogério Carvalho (PT-SE) afirma que essa é uma questão que interessa a poucos, preocupados com “o controle do poder” e não com o bem estar do povo brasileiro.

Fonte: Agência Senado